AREsp 2999921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porquanto a prevenção do relator decorrente da primeira distribuição em demandas idênticas subsiste (art. 286, II, CPC e jurisprudência), e porque o recurso especial é inadmissível quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) ou em norma infralegal, além de apresentar deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: J.R. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA; Órgão Recorrido/origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Prevenção, Competência, Conexão Entre Processos, Distribuição Por Dependência, Admissibilidade De Recurso Especial, Órgão Julgador Prevento, Súmulas
Direito Processual Civil Prevenção Competência Conexão Entre Processos Distribuição Por Dependência Admissibilidade De Recurso Especial Órgão Julgador Prevento Súmulas

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Parties

J.R. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido/origem

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a nova distribuição do agravo de instrumento prevalece sobre relatoria determinada por prevenção
  2. 2 aplicabilidade do princípio do juiz natural em casos de múltiplas demandas idênticas
  3. 3 se a conexão entre processos opera quando houve decisão terminativa em um dos processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial, porquanto a prevenção do relator decorrente da primeira distribuição em demandas idênticas subsiste (art. 286, II, CPC e jurisprudência), e porque o recurso especial é inadmissível quando fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) ou em norma infralegal, além de apresentar deficiência de fundamentação em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).