AREsp 2477303 - ACORDAO

AREsp 2477303 - ACORDAO

Havendo interligação entre as demandas por controvérsias contratuais e sendo a cautelar de natureza preparatória, aplica-se o princípio da unidade da jurisdição, de modo que o juízo que primeiro decidiu na cautelar torna-se prevento para conhecer da ação principal; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e o agravo em recurso especial não é meio hábil para rediscutir o mérito da prevenção, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada/recorrida: KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Ação Cautelar, Ação Principal, Conexão, Unidade Da Jurisdição, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Prevenção Ação Cautelar Ação Principal Conexão Unidade Da Jurisdição Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

KV INSTALAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 prevenção do juízo da ação cautelar para a ação principal
  2. 2 ausência de conexão entre as demandas
  3. 3 natureza preparatória da ação cautelar de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Havendo interligação entre as demandas por controvérsias contratuais e sendo a cautelar de natureza preparatória, aplica-se o princípio da unidade da jurisdição, de modo que o juízo que primeiro decidiu na cautelar torna-se prevento para conhecer da ação principal; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional, e o agravo em recurso especial não é meio hábil para rediscutir o mérito da prevenção, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.