AREsp 2971474 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pela instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) parte das pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a decisão recorrida dispôs fundamentação suficiente, de modo a afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); e (iv) a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prevenção, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Recuperacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Prevenção Coisa Julgada Competência Do Juízo Recuperacional Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 282/stf +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados como violados pela instância ordinária, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) parte das pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a decisão recorrida dispôs fundamentação suficiente, de modo a afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); e (iv) a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.