HC 1025918 - DECISAO

HC 1025918 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão recorrido; alegações de prevenção e necessidade de redistribuição foram examinadas e afastadas, e, tendo em vista que a denúncia foi regularmente recebida e a ação já se encontra em curso, a atuação do juiz das garantias não acarreta nulidade, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: Fábio Baena Martin; Paciente: Eduardo Lopes Monteiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Juiz Natural, Juiz Das Garantias, Competência, Prisão Preventiva, Colaboração Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Organização Criminosa Lavagem De Bens E Valores Prevenção Conexão Juiz Natural Juiz Das Garantias +3 more

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Parties

Fábio Baena Martin

Paciente

Eduardo Lopes Monteiro

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência e prevenção entre varas criminais
  2. 2 existência de conexão entre processos originados de colaboração premiada
  3. 3 aplicação do regime do juiz das garantias

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão recorrido; alegações de prevenção e necessidade de redistribuição foram examinadas e afastadas, e, tendo em vista que a denúncia foi regularmente recebida e a ação já se encontra em curso, a atuação do juiz das garantias não acarreta nulidade, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.