REsp 2230553 - DECISAO

REsp 2230553 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque, diante do quadro fático-processual e da existência de aresto anterior vinculado à relatoria da Ministra Nancy Andrighi (Recurso Especial nº 1.940.185/TO), houve prevenção que justificava a redistribuição do feito; por isso as decisões monocráticas anteriores foram tornadas sem efeito e o processo redistribuído à Ministra Nancy Andrighi por prevenção.

Parties
Agravante: MARCELO CARMO GODINHO; Parte Adversa: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Redistribuição Por Prevenção
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito as decisões monocráticas de fls. 402-405 e 427-430 e determinar a imediata redistribuição do processo à Ministra Nancy Andrighi por prevenção.
Legal Topics
Prevenção, Competência Interna, Juízo De Retratação, Anulação De Acórdão, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Redistribuição Por Prevenção
Processo Civil Prevenção Competência Interna Juízo De Retratação Anulação De Acórdão Coisa Julgada Litigância De Má Fé Redistribuição Por Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CARMO GODINHO

Agravante

Banco do Brasil

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Redistribuição Por Prevenção

Legal Issues

  1. 1 prevenção/competência interna
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático
  3. 3 anulação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, diante do quadro fático-processual e da existência de aresto anterior vinculado à relatoria da Ministra Nancy Andrighi (Recurso Especial nº 1.940.185/TO), houve prevenção que justificava a redistribuição do feito; por isso as decisões monocráticas anteriores foram tornadas sem efeito e o processo redistribuído à Ministra Nancy Andrighi por prevenção.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito as decisões monocráticas de fls. 402-405 e 427-430 e determinar a imediata redistribuição do processo à Ministra Nancy Andrighi por prevenção.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões monocráticas de fls. 402-405 e 427-430 (e-STJ).
  • Determinar a imediata redistribuição do presente recurso à e. Ministra Nancy Andrighi, por prevenção atinente ao Recurso Especial nº 1.940.185/TO.