CC 175187 - DECISAO

CC 175187 - DECISAO

Verificada a conexão entre as ações (identidade de pedido e de causa de pedir em relação à interpretação do art.81 da Lei 5.194/1966 e à validade/irretroatividade das Resoluções 1.114/2019 e 1.115/2019) e constatado que a primeira ação relacionada ao tema foi distribuída à 22ª Vara Federal da SJDF em 19/11/2019, aplica-se a regra da prevenção (art. 55, §3º do CPC e parágrafo único do art.2º da Lei 7.347/85), de modo que deve ser reconhecida a competência da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e anulada a decisão proferida pela 26ª Vara Federal de São Paulo.

Parties
Suscitante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Autor: Luciano Neves Garcia; Autor: José Manoel Ferreira Gonçalves; Autor: Marco Antônio Silva de Faveri; Autor: Alfonso Barbosa Rodriguez; Réu: CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Réu: Vinicius Marchese Marinelli; Réu: Coordenador da Comissão Eleitoral Regional DO CREA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito. Declaro competente o Juízo da 22ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e anulo a decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Legal Topics
Prevenção, Conexão De Processos, Reunião De Processos, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Eleições Prevenção Conexão De Processos Reunião De Processos Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

Suscitante

Luciano Neves Garcia

Autor

José Manoel Ferreira Gonçalves

Autor

Marco Antônio Silva de Faveri

Autor

Alfonso Barbosa Rodriguez

Autor

CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

Réu

Vinicius Marchese Marinelli

Réu

Coordenador da Comissão Eleitoral Regional DO CREA-SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da competência por prevenção da 22ª Vara Federal da SJDF
  2. 2 existência de conexão entre ações que discutem as Resoluções 1114/2019 e 1115/2019 e a elegibilidade de candidato
  3. 3 risco de prolação de decisões conflitantes e necessidade de reunião ou prevenção

Ratio Decidendi

Verificada a conexão entre as ações (identidade de pedido e de causa de pedir em relação à interpretação do art.81 da Lei 5.194/1966 e à validade/irretroatividade das Resoluções 1.114/2019 e 1.115/2019) e constatado que a primeira ação relacionada ao tema foi distribuída à 22ª Vara Federal da SJDF em 19/11/2019, aplica-se a regra da prevenção (art. 55, §3º do CPC e parágrafo único do art.2º da Lei 7.347/85), de modo que deve ser reconhecida a competência da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e anulada a decisão proferida pela 26ª Vara Federal de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do Conflito. Declaro competente o Juízo da 22ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e anulo a decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Orders

  • Conheço do Conflito Positivo de Competência
  • Declaro competente o Juízo da 22ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal