HC 627629 - DECISAO

Como os processos supostamente geradores de prevenção foram julgados por ministro que não mais compõe a Quinta Turma, a prevenção incide sobre o órgão julgador (relatoria) e não sobre o ministro sucessor; não havendo processos do paciente na relatoria do referido ministro ao tempo da impetração, o pedido de redistribuição ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA foi indeferido.

Parties: Paciente: EDILBERTO DONIZETI PINATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Redistribuição Indeferido
Outcome: Pedido indeferido; manutenção da distribuição do habeas corpus à relatoria atual.
Legal Topics: Prevenção, Distribuição De Feitos, Competência, Regimento Interno Do STJ, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Processual Prevenção Distribuição De Feitos Competência Regimento Interno Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDILBERTO DONIZETI PINATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Redistribuição Indeferido

Legal Issues

1 redistribuição de habeas corpus por prevenção
2 interpretação do art. 71, § 1º, do RISTJ
3 prevenção do órgão julgador versus ministro sucessor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido indeferido; manutenção da distribuição do habeas corpus à relatoria atual.

Orders

Indefiro o pedido contido na presente petição.
Mantenho a distribuição deste mandamus a esta relatoria.