HC 611870 - ACORDAO

HC 611870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o HC 597.907/SP não foi distribuído à Sexta Turma, tendo sido distribuído por competência exclusiva ao Ministro Presidente do STJ, logo não ocorreu prevenção em favor da Sexta Turma.

Parties
Agravante: AGNALDO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prevenção, Distribuição, Competência, Regimento Interno, Art. 71
Processo Penal Habeas Corpus Prevenção Distribuição Competência Regimento Interno, Art. 71

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prevenção de outro órgão julgador
  2. 2 interpretação do artigo 71 do Regimento Interno do STJ quanto à prevenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o HC 597.907/SP não foi distribuído à Sexta Turma, tendo sido distribuído por competência exclusiva ao Ministro Presidente do STJ, logo não ocorreu prevenção em favor da Sexta Turma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.