AREsp 1522612 - DECISAO

AREsp 1522612 - DECISAO

A decisão de fls. 151-155 foi tornada sem efeito porque foi publicada após o pedido de prevenção constante às fls. 140-149 e não examinou tal pleito; assim, impõe-se remeter os autos ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para que seja consultado acerca da eventual prevenção, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: JEZELITA ZOLONDEK DE FREITAS ALMEIDA E OUTROS; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade E Remessa Para Prevenção
Outcome
Decisão de fls. 151-155 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos encaminhados ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para consulta sobre prevenção.
Legal Topics
Prevenção, Competência, Agravo Interno, Fiança Bancária, Seguro Garantia Judicial
Direito Processual Civil Prevenção Competência Agravo Interno Fiança Bancária Seguro Garantia Judicial

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Parties

JEZELITA ZOLONDEK DE FREITAS ALMEIDA E OUTROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade E Remessa Para Prevenção

Legal Issues

  1. 1 Prevenção por distribuição anterior de processo
  2. 2 Necessidade de consulta ao relator prevento quando suscitada e não apreciada
  3. 3 Efeitos da fiança bancária e do seguro garantia judicial no sistema de execução

Ratio Decidendi

A decisão de fls. 151-155 foi tornada sem efeito porque foi publicada após o pedido de prevenção constante às fls. 140-149 e não examinou tal pleito; assim, impõe-se remeter os autos ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para que seja consultado acerca da eventual prevenção, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão de fls. 151-155 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos encaminhados ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para consulta sobre prevenção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 151-155.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.