AREsp 1309133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de prevenção foi suscitada após preclusão; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e assentou existência de indícios de improbidade suficientes para o recebimento da inicial; a modificação do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prevenção, Preclusão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Recebimento Da Inicial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prevenção Preclusão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Recebimento Da Inicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de prevenção
  2. 2 ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 recebimento da petição inicial em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de prevenção foi suscitada após preclusão; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e assentou existência de indícios de improbidade suficientes para o recebimento da inicial; a modificação do entendimento exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Alegação de prevenção não conhecida