AREsp 1757457 - DECISAO
A controvérsia sobre prevenção e competência foi decidida pelo tribunal de origem com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; por se tratar de interpretação de norma local, incidiu o óbice da Súmula 280/STF, o que impede esta Corte de reformar o entendimento firmado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Autor (4ª Vara Cível): Urbanizadora Serviobras Ltda.; Empresa Mencionada: Tallavassos Construção e Comércio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão)
- Outcome
- Agravo negado provimento.
- Legal Topics
- Prevenção, Conexão, Redistribuição, Regimento Interno, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
Urbanizadora Serviobras Ltda.
Autor (4ª Vara Cível)
Tallavassos Construção e Comércio Ltda.
Empresa Mencionada
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo (decisão)
Legal Issues
- 1 prevenção e competência para julgamento por órgão fracionário
- 2 relação de conexão entre ações (identidade de pedido e causa de pedir)
- 3 alcance da Súmula 280/STF sobre matéria decidida com fundamento em norma local
Ratio Decidendi
A controvérsia sobre prevenção e competência foi decidida pelo tribunal de origem com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; por se tratar de interpretação de norma local, incidiu o óbice da Súmula 280/STF, o que impede esta Corte de reformar o entendimento firmado, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo negado provimento.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
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