Rcl 41489 - DECISAO

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Não conheceu da reclamação porque (i) a prevenção alegada não decorre do julgamento de recurso especial repetitivo; (ii) a Corte Especial, em Rcl 36.476/SP, firmou que não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, cabendo agravo interno no tribunal local; e (iii) não houve esgotamento das instâncias ordinárias, pois a decisão reclamada apenas apreciou pedido de tutela provisória sem julgamento de mérito.

Parties
Reclamante: Rene Moreira Adamecz; Reclamado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecida; Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação não conhecida; extinto o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Prevenção, Cabimento De Reclamação, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Aplicação De Precedente Repetitivo, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Prevenção Cabimento De Reclamação Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Aplicação De Precedente Repetitivo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Rene Moreira Adamecz

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecida; Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento de recurso especial repetitivo torna o Ministro Relator prevento para todos os processos sobre a matéria
  2. 2 Cabimento de reclamação para controverter a aplicação de precedente decorrente de recurso especial repetitivo
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu da reclamação porque (i) a prevenção alegada não decorre do julgamento de recurso especial repetitivo; (ii) a Corte Especial, em Rcl 36.476/SP, firmou que não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, cabendo agravo interno no tribunal local; e (iii) não houve esgotamento das instâncias ordinárias, pois a decisão reclamada apenas apreciou pedido de tutela provisória sem julgamento de mérito.

Court Disposition

reclamação não conhecida; extinto o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Extinguir o feito sem julgamento de mérito.