CC 172669 - ACORDAO

CC 172669 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, em razão do art. 71 e art. 72 do RISTJ e da especialização material das Seções, a distribuição anterior em órgão interno diverso pode gerar prevenção quando ambos os órgãos pertencerem à mesma Seção julgadora, sendo assim competente a Ministra Laurita Vaz para relatar o HC n. 583.624/RS.

Parties
Suscitante: Ministra Laurita Vaz; Suscitado: Ministro Rogério Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Conflito Interno De Competência / Acórdão
Outcome
Conheceu do conflito para declarar a competência da Ministra Laurita Vaz, a suscitante.
Legal Topics
Prevenção, Distribuição, Competência Material, Emenda Regimental N. 24/2016, Seção Julgadora, Turma, Corte Especial, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Afastamento De Ministro
Conflito De Competência Processo Organização Judiciária Prevenção Distribuição Competência Material Emenda Regimental N. 24/2016 Seção Julgadora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministra Laurita Vaz

Suscitante

Ministro Rogério Schietti Cruz

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Interno De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a distribuição anterior em órgão interno diverso gera prevenção quando os órgãos pertencem à mesma Seção
  2. 2 Interpretação do art. 71 do RISTJ e alcance da redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016
  3. 3 Limites da aplicação da prevenção à Corte Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão do art. 71 e art. 72 do RISTJ e da especialização material das Seções, a distribuição anterior em órgão interno diverso pode gerar prevenção quando ambos os órgãos pertencerem à mesma Seção julgadora, sendo assim competente a Ministra Laurita Vaz para relatar o HC n. 583.624/RS.

Court Disposition

Conheceu do conflito para declarar a competência da Ministra Laurita Vaz, a suscitante.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência da em. Ministra Laurita Vaz, a suscitante, nos termos do voto do Relator.