AREsp 621581 - DECISAO

AREsp 621581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão da prevenção com fundamento em norma local (Regimento Interno do TJ/SP - arts. 102 e 105), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque não houve demonstração adequada, por cotejo analítico, de divergência jurisprudencial exigida pelo CPC/73 e pelo RISTJ; além disso, não se verificou omissão que impedisse a apreciação, diante da fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES CECCATOLTDA.; Autora: Ilda Maria da Costa Silva; Autora: Edvane Cristina da Costa Silva; Autor: Roger Marcelo Costa da Silva; Réu: Transporte Rodopércio Ltda.; Réu: Roberto Carlos Pércio; Réu: Silvana Duarte Pércio; Réu: Transportes Ceccato Ltda.; Denunciada: Itau Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Nulidade De Atos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Competência Interna Do Tribunal
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prevenção Nulidade De Atos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Competência Interna Do Tribunal

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES CECCATOLTDA.

Recorrente

Ilda Maria da Costa Silva

Autora

Edvane Cristina da Costa Silva

Autora

Roger Marcelo Costa da Silva

Autor

Transporte Rodopércio Ltda.

Réu

Roberto Carlos Pércio

Réu

Silvana Duarte Pércio

Réu

Transportes Ceccato Ltda.

Réu

Itau Seguros S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prevenção da 30ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Des. Orlando Pistoresi
  2. 2 efeitos da nulidade de atos processuais sobre a distribuição e prevenção
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quando a questão se funda em norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão da prevenção com fundamento em norma local (Regimento Interno do TJ/SP - arts. 102 e 105), atraindo o óbice da Súmula 280/STF, e porque não houve demonstração adequada, por cotejo analítico, de divergência jurisprudencial exigida pelo CPC/73 e pelo RISTJ; além disso, não se verificou omissão que impedisse a apreciação, diante da fundamentação suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.