AREsp 1827564 - DECISAO

AREsp 1827564 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a 5ª Câmara de Direito Público conheceu primeiro do recurso em ação conexa (prevenção, art. 105 do Regimento Interno), a eventual suposta violação de lei federal seria indireta e reflexa, incompatível com a competência do STJ, e ainda há óbice da Súmula 7 por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: LILIAN BASTOS SOARES; Segundo Agravado: ESPÓLIO DE BENTO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Competência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prevenção Conexão Competência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LILIAN BASTOS SOARES

Agravante

ESPÓLIO DE BENTO BOTELHO

Segundo Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de conexão entre processos
  2. 2 prevenção da câmara que conheceu primeiro de recurso conexo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a 5ª Câmara de Direito Público conheceu primeiro do recurso em ação conexa (prevenção, art. 105 do Regimento Interno), a eventual suposta violação de lei federal seria indireta e reflexa, incompatível com a competência do STJ, e ainda há óbice da Súmula 7 por demandar reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.