CC 173172 - ACORDAO

CC 173172 - ACORDAO

Declinou-se que, tendo sido distribuída em primeiro lugar ação civil pública na Comarca de Juazeiro do Norte - CE, aplica-se o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.347/85 (prevenção), de modo que o Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - CE é competente para processar e julgar a ACP n.º 0811436-12.2020.8.12.0001, diante da identidade/semelhança da causa de pedir e dos pedidos e da abrangência nacional dos supostos atos lesivos; a norma da Lei de Ação Civil Pública prevalece, no caso, sobre a interpretação isolada do art. 93, II, do CDC, e a remessa dos autos não prejudica a atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva do consumidor.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Suscitante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Competência, Aplicação Do Art. 2º Da Lei Nº 7.347/85, Princípio Da Especialidade
Relação De Consumo Processual Civil Ação Civil Pública Conflito De Competência Prevenção Conexão Competência Aplicação Do Art. 2º Da Lei Nº 7.347/85 +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.347/85 (prevenção) para definir juízo competente
  2. 2 Conflito entre art. 2º da LACP e art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor quanto à competência para ações de âmbito nacional/ regional
  3. 3 Possibilidade de atuação da Defensoria Pública quando autos são remetidos para juízo de outro Estado

Ratio Decidendi

Declinou-se que, tendo sido distribuída em primeiro lugar ação civil pública na Comarca de Juazeiro do Norte - CE, aplica-se o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.347/85 (prevenção), de modo que o Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - CE é competente para processar e julgar a ACP n.º 0811436-12.2020.8.12.0001, diante da identidade/semelhança da causa de pedir e dos pedidos e da abrangência nacional dos supostos atos lesivos; a norma da Lei de Ação Civil Pública prevalece, no caso, sobre a interpretação isolada do art. 93, II, do CDC, e a remessa dos autos não prejudica a atuação da Defensoria Pública na tutela coletiva do consumidor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte - CE para processamento e julgamento da ACP n.º 0811436-12.2020.8.12.0001
  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul