AREsp 1795402 - DECISAO

AREsp 1795402 - DECISAO

Em razão da anterior distribuição do Agravo em Recurso Especial n. 1.772.395/SP ao Excelentíssimo Ministro Og Fernandes e da determinação, pelo acórdão impugnado, de redistribuição por prevenção à 5ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, torna-se sem efeito a decisão de fls. 268/271e, julga-se prejudicado o Agravo Interno de fls. 274/284e e determina-se o encaminhamento dos autos ao Ministro Og Fernandes para consulta acerca de eventual prevenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 268/271e; Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 274/284e; Determino o encaminhamento dos autos ao Excelentíssimo Ministro Og Fernandes para consulta acerca de eventual prevenção.
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição, Agravo Interno, Distribuição
Processo Civil Prevenção Redistribuição Agravo Interno Distribuição

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redistribuição por prevenção
  2. 2 prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 efeitos de distribuição anterior

Ratio Decidendi

Em razão da anterior distribuição do Agravo em Recurso Especial n. 1.772.395/SP ao Excelentíssimo Ministro Og Fernandes e da determinação, pelo acórdão impugnado, de redistribuição por prevenção à 5ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, torna-se sem efeito a decisão de fls. 268/271e, julga-se prejudicado o Agravo Interno de fls. 274/284e e determina-se o encaminhamento dos autos ao Ministro Og Fernandes para consulta acerca de eventual prevenção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 268/271e; Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 274/284e; Determino o encaminhamento dos autos ao Excelentíssimo Ministro Og Fernandes para consulta acerca de eventual prevenção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 268/271e.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno de fls. 274/284e.