AREsp 1718143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente da prevenção, não comprovou a imprestabilidade do depoimento policial, busca reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não indicou dispositivo infraconstitucional nem impugnou especificamente os fundamentos atacados (incidindo Súmulas 284/STF e 182/STJ), e a fixação da pena-base integra juízo discricionário devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: Marcos Rafael Pinto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Prevenção, Nulidade Relativa, Princípio Do Juiz Natural, Ampla Defesa E Contraditório, Depoimento De Policiais, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 706/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma (art. 14, Lei 10.826/2003), Reexame Do Mérito
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prevenção Nulidade Relativa Princípio Do Juiz Natural Ampla Defesa E Contraditório Depoimento De Policiais +9 more

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Parties

Marcos Rafael Pinto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prevenção e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 validade do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente da prevenção, não comprovou a imprestabilidade do depoimento policial, busca reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não indicou dispositivo infraconstitucional nem impugnou especificamente os fundamentos atacados (incidindo Súmulas 284/STF e 182/STJ), e a fixação da pena-base integra juízo discricionário devidamente fundamentado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental