HC 668024 - DECISAO

HC 668024 - DECISAO

Aceitar a prevenção firmada no ARespn. 428.229/RJ nos termos do art. 71 do RISTJ; determinar a reautuação do feito; solicitar, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida como coatora; e abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Consultante: JOEL ILAN PARCIORNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Consulta / Requisição De Informações E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Prevenção aceita; reautuação determinada; informações requisitadas; vista ao Ministério Público Federal aberta.
Legal Topics
Prevenção, Reautuação, Solicitação De Informações, Vista Ao Ministério Público Federal
Regimento Interno Do STJ Prevenção Reautuação Solicitação De Informações Vista Ao Ministério Público Federal

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Parties

JOEL ILAN PARCIORNIK

Consultante

Procedural Posture

Consulta / Requisição De Informações E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 prevenção entre processos
  2. 2 competência para reautuação
  3. 3 solicitação de informações à autoridade coatora

Ratio Decidendi

Aceitar a prevenção firmada no ARespn. 428.229/RJ nos termos do art. 71 do RISTJ; determinar a reautuação do feito; solicitar, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida como coatora; e abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Prevenção aceita; reautuação determinada; informações requisitadas; vista ao Ministério Público Federal aberta.

Orders

  • aceito a prevenção firmada no ARespn. 428.229/RJ, nos termos do art. 71 do RISTJ.
  • Reautue-se o feito.