AREsp 1784457 - DECISAO

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Aceitou-se a prevenção tendo em vista a anterior distribuição de recursos especiais conexos, nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a redistribuição dos autos, com retorno dos autos conclusos para julgamento após o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Ministro: Ministro Ribeiro Dantas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Redistribuição
Outcome
Prevenção aceita; promova-se a redistribuição dos autos; após, voltem conclusos para julgamento.
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição, Conexidade, Regimento Interno, Art. 71
Processo Penal Direito Processual Prevenção Redistribuição Conexidade Regimento Interno, Art. 71

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Parties

Ministro Ribeiro Dantas

Ministro

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 prevenção
  2. 2 redistribuição dos autos
  3. 3 conexidade de processos

Ratio Decidendi

Aceitou-se a prevenção tendo em vista a anterior distribuição de recursos especiais conexos, nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a redistribuição dos autos, com retorno dos autos conclusos para julgamento após o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Prevenção aceita; promova-se a redistribuição dos autos; após, voltem conclusos para julgamento.

Orders

  • Promova-se a redistribuição dos autos.
  • Após, considerando que o Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 948-949, voltem conclusos para julgamento.