AREsp 1757457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre prevenção do órgão julgador foi decidida com base na interpretação de norma local (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), matéria que, em razão da Súmula 280/STF, não comporta reexame por esta Corte Superior, razão pela qual não se conheceu do recurso e determinou-se redistribuição ao Desembargador prevento.

Parties
Agravante: Alexandre Tallavasso Vassovínio e outro; Parte Mencionada/recorrido Em Apelação Originária: Urbanizadora Serviobras Ltda.; Parte Mencionada: Tallavassos Construção e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prevenção, Competência, Direito Local, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Conexão Entre Ações
Processo Civil Direito Empresarial Prevenção Competência Direito Local Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Conexão Entre Ações

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Parties

Alexandre Tallavasso Vassovínio e outro

Agravante

Urbanizadora Serviobras Ltda.

Parte Mencionada/recorrido Em Apelação Originária

Tallavassos Construção e Comércio Ltda.

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prevenção de órgão julgador
  2. 2 interpretação de norma local (Regimento Interno do Tribunal de Justiça)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre prevenção do órgão julgador foi decidida com base na interpretação de norma local (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), matéria que, em razão da Súmula 280/STF, não comporta reexame por esta Corte Superior, razão pela qual não se conheceu do recurso e determinou-se redistribuição ao Desembargador prevento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se