AREsp 1753370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não há violação ao juízo natural nem omissão no acórdão estadual, pois a ação que o agravante invocava estava arquivada e não era cautelar antecedente; a distribuição por prevenção à 12ª Vara Cível foi correta diante de autos anteriores, sendo indevida a rediscussão do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL FERREIRA CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prevenção, Conexão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 235 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 55, §3º Cpc/2015
Processo Civil Prevenção Conexão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 235 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ISRAEL FERREIRA CAMPOS JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prevenção em razão de ação anteriormente ajuizada e arquivada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão estadual
  3. 3 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não há violação ao juízo natural nem omissão no acórdão estadual, pois a ação que o agravante invocava estava arquivada e não era cautelar antecedente; a distribuição por prevenção à 12ª Vara Cível foi correta diante de autos anteriores, sendo indevida a rediscussão do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se