AREsp 1883603 - DECISAO

AREsp 1883603 - DECISAO

Concluiu-se pela necessidade de consultar o gabinete do Ministro FELIX FISCHER sobre eventual prevenção em razão do julgamento do RHC73.691/BA, nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ; reconhecida a prevenção, determinou-se a redistribuição dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Encaminhamento Ao Gabinete Para Consulta Sobre Prevenção
Outcome
Encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro FELIX FISCHER para consulta sobre eventual prevenção, com determinação de redistribuição se reconhecida a prevenção.
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição, Regimento Interno, Consulta Ao Gabinete
Direito Processual Civil Organização Judiciária Prevenção Redistribuição Regimento Interno Consulta Ao Gabinete

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Encaminhamento Ao Gabinete Para Consulta Sobre Prevenção

Legal Issues

  1. 1 prevenção de competência
  2. 2 aplicação do art. 71 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela necessidade de consultar o gabinete do Ministro FELIX FISCHER sobre eventual prevenção em razão do julgamento do RHC73.691/BA, nos termos do art. 71 do Regimento Interno do STJ; reconhecida a prevenção, determinou-se a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro FELIX FISCHER para consulta sobre eventual prevenção, com determinação de redistribuição se reconhecida a prevenção.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao gabinete do Ministro FELIX FISCHER, para que se consulte acerca da eventual prevenção para o julgamento deste agravo regimental no agravo em recurso especial.
  • Reconhecida a prevenção, proceda-se à redistribuição.