REsp 1873406 - DECISAO

REsp 1873406 - DECISAO

Verificando que os recursos se originaram de demandas diversas e não se enquadrando em nenhuma hipótese do art. 71 do RISTJ, reconheceu-se a ausência de prevenção desta relatoria e determinou-se a redistribuição do recurso especial na forma regimental.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Impetrante (processo De Origem Do Resp 1.864.411/pe): ARCLIMA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prevenção E Redistribuição
Outcome
Pedido de redistribuição deferido
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição, Art. 71 Do RISTJ
Processo Regimento Interno Do STJ Prevenção Redistribuição Art. 71 Do RISTJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

ARCLIMA ENGENHARIA LTDA

Impetrante (processo De Origem Do Resp 1.864.411/pe)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prevenção E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 verificação da prevenção para distribuição de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 71 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificando que os recursos se originaram de demandas diversas e não se enquadrando em nenhuma hipótese do art. 71 do RISTJ, reconheceu-se a ausência de prevenção desta relatoria e determinou-se a redistribuição do recurso especial na forma regimental.

Court Disposition

Pedido de redistribuição deferido

Orders

  • Defiro o pedido e determino a redistribuição do presente recurso especial, na forma regimental.
  • Publique-se.