REsp 1935471 - DECISAO

REsp 1935471 - DECISAO

Mantida a conclusão sobre prevenção e competência da relatoria com base no Regimento Interno do TJ/AL (art. 98, §1º), afastou-se, porém, a multa aplicada pelo Tribunal local em sede de embargos de declaração por se tratar de recurso manifestamente destinado ao prequestionamento (Súmula 98/STJ) e afastou-se igualmente a multa aplicada em razão do desprovimento unânime do agravo interno por não haver demonstração, no caso concreto, de intuito protelatório que justificasse sua imposição.

Parties
Recorrente: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prevenção, Competência, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Prevenção Competência Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BRASKEM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 930, parágrafo único, do CPC/15 (prevenção do relator sucessor)
  2. 2 violação ao art. 1.026, §2º, do CPC/15 (multa por embargos de declaração)
  3. 3 violação ao art. 1.021, §4º, do CPC/15 (multa em agravo interno por desprovimento unânime)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão sobre prevenção e competência da relatoria com base no Regimento Interno do TJ/AL (art. 98, §1º), afastou-se, porém, a multa aplicada pelo Tribunal local em sede de embargos de declaração por se tratar de recurso manifestamente destinado ao prequestionamento (Súmula 98/STJ) e afastou-se igualmente a multa aplicada em razão do desprovimento unânime do agravo interno por não haver demonstração, no caso concreto, de intuito protelatório que justificasse sua imposição.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem relativa aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/15)
  • Afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem relativa ao agravo interno (art. 1.021, §4º, do CPC/15)