AREsp 1906345 - DECISAO

AREsp 1906345 - DECISAO

Por se tratar de execuções fiscais distintas e embargos de terceiro diferentes, que tramitaram perante juízos não coincidentes, não há motivo processual para atração ou prevenção entre os recursos, de modo que a prevenção suscitada não foi acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Aresp / Despacho (prevenção)
Outcome
Não acolho a prevenção suscitada.
Legal Topics
Prevenção, Competência, Embargos De Terceiros, Distribuição, Art. 71 Do RISTJ
Processo Civil Execução Fiscal Prevenção Competência Embargos De Terceiros Distribuição Art. 71 Do RISTJ

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Procedural Posture

Aresp / Despacho (prevenção)

Legal Issues

  1. 1 Prevenção entre AREsp 1906345/ES e RESP 1934103/ES
  2. 2 Aplicação do art. 71 do RISTJ
  3. 3 Conexidade entre feitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de execuções fiscais distintas e embargos de terceiro diferentes, que tramitaram perante juízos não coincidentes, não há motivo processual para atração ou prevenção entre os recursos, de modo que a prevenção suscitada não foi acolhida.

Court Disposition

Não acolho a prevenção suscitada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.