REsp 2067093 - DECISAO

REsp 2067093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a prevenção do relator foi corretamente reconhecida com base no primeiro recurso protocolado no tribunal (art. 930 CPC e art. 116 do Regimento Interno); (ii) a questão da prescrição já havia sido decidida em agravo anterior, configurando preclusão pro judicato, e sua reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a análise de eventual ofensa a direito local não é cabível por esta Corte em razão da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: ASTROGILDO NODARI (ASTROGILDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Prescrição, Preclusão, Competência, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato Bancário Prevenção Prescrição Preclusão Competência Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

ASTROGILDO NODARI (ASTROGILDO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevenção do relator
  2. 2 prescrição da pretensão executória (prescrição intercorrente)
  3. 3 competência para exame de lei estadual (Súmula 280 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a prevenção do relator foi corretamente reconhecida com base no primeiro recurso protocolado no tribunal (art. 930 CPC e art. 116 do Regimento Interno); (ii) a questão da prescrição já havia sido decidida em agravo anterior, configurando preclusão pro judicato, e sua reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a análise de eventual ofensa a direito local não é cabível por esta Corte em razão da aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.