HC 910181 - DECISAO

HC 910181 - DECISAO

Não há prevenção porque a Ministra Presidente exerceu a atribuição regimental de indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, IV, RISTJ), de modo que a distribuição posterior não gera prevenção; além disso, eventual impugnação à distribuição deveria ter sido apresentada antes do julgamento de mérito, sendo a nulidade relativa preclusa.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS RUIZ; Ministra Presidente: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Ministro Que Proferiu Decisão Impugnada: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Reconhecimento De Prevenção
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Prevenção, Competência, Admissibilidade Recursal, Atribuição Da Presidência Do STJ, Nulidade Relativa E Preclusão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prevenção Competência Admissibilidade Recursal Atribuição Da Presidência Do STJ Nulidade Relativa E Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SANTOS RUIZ

Paciente

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Ministro Que Proferiu Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Petição De Reconhecimento De Prevenção

Legal Issues

  1. 1 Houve prevenção da Ministra Maria Thereza de Assis Moura para conhecer e decidir o habeas corpus nº 910181-SP?
  2. 2 Cabe à Presidência do STJ indeferir liminarmente habeas corpus inadmissíveis por incompetência manifesta antes da distribuição (art. 21-E, IV, RISTJ)?
  3. 3 Se houve distribuição equivocada, a irregularidade pode ser arguida após julgamento de mérito ou resta preclusa?

Ratio Decidendi

Não há prevenção porque a Ministra Presidente exerceu a atribuição regimental de indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente inadmissíveis (art. 21-E, IV, RISTJ), de modo que a distribuição posterior não gera prevenção; além disso, eventual impugnação à distribuição deveria ter sido apresentada antes do julgamento de mérito, sendo a nulidade relativa preclusa.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.