REsp 2169217 - DECISAO

REsp 2169217 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Primeiramente porque a alegada violação ao art. 8º da Convenção Americana não foi examinada pelo Tribunal de origem após embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissão do recurso especial. Ademais, a prevenção do órgão fracionário foi fundamentada na interpretação de dispositivo do Regimento Interno do TJMG (art. 79 do RITJMG) e no art. 930, parágrafo único, do CPC/15, de modo que o exame da controvérsia exigiria análise de norma regimental que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prevenção, Competência, Conexão, Relação De Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prevenção Competência Conexão Relação De Prejudicialidade Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 381, § 3º, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (garantia do juiz natural)
  3. 3 prevenção de órgão fracionário do Tribunal em razão de julgamento anterior de apelação relacionada a ação cautelar de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Primeiramente porque a alegada violação ao art. 8º da Convenção Americana não foi examinada pelo Tribunal de origem após embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissão do recurso especial. Ademais, a prevenção do órgão fracionário foi fundamentada na interpretação de dispositivo do Regimento Interno do TJMG (art. 79 do RITJMG) e no art. 930, parágrafo único, do CPC/15, de modo que o exame da controvérsia exigiria análise de norma regimental que não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.