RHC 183580 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do recebimento da denúncia conforme art. 563 do CPP; os inquéritos tramitaram simultaneamente sem intercomunicação de provas e produziram elementos probatórios independentes, de modo que o arquivamento de um não atingiu o outro; e os atos praticados pelo juízo inicialmente incompetente puderam ser aproveitados pelo juízo prevento.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prevenção, Nulidade Relativa, Aproveitamento De Atos Processuais, Coisa Julgada, Declínio De Competência, Inquérito Policial, Recebimento Da Denúncia, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prevenção Nulidade Relativa Aproveitamento De Atos Processuais Coisa Julgada Declínio De Competência +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aproveitamento dos atos processuais praticados no I Tribunal do Júri após reconhecimento da prevenção pelo II Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de recebimento da denúncia no processo originado de inquérito diverso após arquivamento de outro inquérito que tramitava paralelamente
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente do recebimento da denúncia conforme art. 563 do CPP; os inquéritos tramitaram simultaneamente sem intercomunicação de provas e produziram elementos probatórios independentes, de modo que o arquivamento de um não atingiu o outro; e os atos praticados pelo juízo inicialmente incompetente puderam ser aproveitados pelo juízo prevento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.