AREsp 2844973 - DECISAO

AREsp 2844973 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de prevenção em razão de objetos distintos das ações (lançamentos de IPTU de 2011-2017 versus 2018-2021); que a pretensão do recorrente exigiria exame aprofundado de elementos fáticos e probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e, no agravo, negou-se provimento ao recurso especial conhecido parcialmente.

Parties
Agravante: INSTITUTO TOMIE OHTAKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prevenção, Conexão Entre Ações, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Isenção De IPTU
Processo Civil Direito Tributário Prevenção Conexão Entre Ações Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Isenção De IPTU

Case Brief

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Parties

INSTITUTO TOMIE OHTAKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prevenção e competência para julgamento de ações com objetos distintos
  2. 2 se a diferenciação de exercícios fiscais afasta a conexão entre ações
  3. 3 existência de omissão no acórdão quanto a argumentos do recorrente (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de prevenção em razão de objetos distintos das ações (lançamentos de IPTU de 2011-2017 versus 2018-2021); que a pretensão do recorrente exigiria exame aprofundado de elementos fáticos e probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, razão pela qual o recurso especial não foi admitido e, no agravo, negou-se provimento ao recurso especial conhecido parcialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial