REsp 1978504 - DECISAO

REsp 1978504 - DECISAO

Não conheço dos embargos porque o despacho atacado foi ato meramente de organização e administração do processo (redistribuição por prevenção) fundamentado no art. 71, § 1º, do RISTJ e, portanto, não constitui decisão impugnável via embargos de declaração; não há erro material a ser corrigido de ofício e pedidos que extrapolam o tema do despacho deverão ser apreciados pela nova Relatoria.

Parties
Embargante: Usina São Luiz S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Prevenção, Redistribuição De Feito, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Erro Material, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Prevenção Redistribuição De Feito Embargos De Declaração Mandado De Segurança Erro Material Repercussão Geral

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Parties

Usina São Luiz S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho de redistribuição fundamentado em prevenção
  2. 2 aplicabilidade do art. 71, § 1º, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de correção de erro material de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos porque o despacho atacado foi ato meramente de organização e administração do processo (redistribuição por prevenção) fundamentado no art. 71, § 1º, do RISTJ e, portanto, não constitui decisão impugnável via embargos de declaração; não há erro material a ser corrigido de ofício e pedidos que extrapolam o tema do despacho deverão ser apreciados pela nova Relatoria.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Após o trânsito em julgado desta decisão, restituam-se estes autos à eminente ministra Maria Thereza de Assis Moura, enquanto relatora.
  • Publique-se.