AREsp 2442822 - DECISAO

AREsp 2442822 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que acolheu a prevenção é irrecorrível nos termos da jurisprudência desta Corte; sendo primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, não foi aplicada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, com advertência de que a reiteração manifestamente protelatória poderá ensejar sua aplicação.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prevenção, Irrecorribilidade De Despacho, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Conexão
Processual Civil Prevenção Irrecorribilidade De Despacho Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Conexão

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que acolhe a prevenção
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 a embargos de declaração
  3. 3 relevância da conexão com o REsp n. 1.940.993/SP para a prevenção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que acolheu a prevenção é irrecorrível nos termos da jurisprudência desta Corte; sendo primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, não foi aplicada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15, com advertência de que a reiteração manifestamente protelatória poderá ensejar sua aplicação.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.