AREsp 2814514 - ACORDAO

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A arguição de prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento; não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou as provas nos autos suficientes e o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias; a pretensão de modificar o julgamento exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa por não se verificar caráter manifestamente protelatório ou inadmissibilidade evidente.

Parties
Agravante: RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM S/A; Parte Agravada: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prevenção, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Desequilíbrio Contratual, Revisão Contratual, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 83 Do STJ, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Civil Processual Civil Prevenção Preclusão Cerceamento De Defesa Produção De Provas Omissão (art. 1.022 Cpc) Desequilíbrio Contratual +4 more

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Parties

RIOPAR FRESAGEM E RECICLAGEM S/A

Agravante

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da arguição de prevenção (art. 71, §4º, RISTJ)
  2. 2 se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  3. 3 existiu omissão no acórdão recorrente quanto aos fundamentos do recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A arguição de prevenção foi preclusa por não ter sido suscitada antes do início do julgamento; não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem considerou as provas nos autos suficientes e o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias; a pretensão de modificar o julgamento exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa por não se verificar caráter manifestamente protelatório ou inadmissibilidade evidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não é aplicada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC (pedido de incidência da multa não acolhido)