REsp 2229232 - DECISAO

Verificado que o AREsp n. 2.898.122/DF foi autuado e distribuído anteriormente ao AREsp n. 2.912.168/DF, reconheceu-se o equívoco no despacho que acolheu prevenção com base na distribuição deste último; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões que reconheceram a prevenção, não reconhecê-la e determinar o retorno do recurso ao relator originário, Exmo. Min. Benedito Gonçalves.

Parties: Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes
Legal Topics: Prevenção, Distribuição De Processos, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes

Processo Civil Organização Judiciária/competência Prevenção Distribuição De Processos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 prevenção por distribuição de recurso
2 omissão na decisão sobre prevenção
3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes

Orders

Tornar sem efeito as decisões de fls. 728e e 734e
Não reconhecer a prevenção