AREsp 3036376 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o Tribunal de origem não apresentou omissão nos dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e manteve o declínio de competência por prevenção ante o risco de decisões conflitantes entre ação de despejo e ação renovatória.

Parties
Agravante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prevenção, Declínio De Competência, Risco De Decisões Conflitantes, Ação De Despejo, Ação Renovatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prevenção Declínio De Competência Risco De Decisões Conflitantes Ação De Despejo Ação Renovatória +4 more

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de risco de decisões conflitantes entre ação de despejo e ação renovatória justificando prevenção do juízo de Guarulhos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 suposta omissão quanto à aplicação do art. 15 da Lei 8.245/1991 e à rescisão automática da sublocação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o Tribunal de origem não apresentou omissão nos dispositivos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC) e manteve o declínio de competência por prevenção ante o risco de decisões conflitantes entre ação de despejo e ação renovatória.