AREsp 2788289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, a matéria de prevenção/competência foi adequadamente decidida com fundamento em regimento interno e incidente de assunção de competência (IAC n. 466311-8) sob o alcance da Súmula 280/STF, e porque, no mérito instrutório, o contrato de abertura de crédito não se mostrou título executivo extrajudicial idôneo, tendo o banco deixado de exibir os contratos antecedentes solicitados, o que justificou a extinção da execução primitiva por ilequidez do título.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.; Agravado: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prevenção, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Extinção Da Execução Sem Resolução Do Mérito, Honorários Recursais
Processual Civil Execução Direito Bancário Competência Interna Prevenção Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Extinção Da Execução Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevenção e competência interna para processamento da apelação
  2. 2 caráter executivo do contrato de abertura de crédito (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quanto a alegadas omissões/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, a matéria de prevenção/competência foi adequadamente decidida com fundamento em regimento interno e incidente de assunção de competência (IAC n. 466311-8) sob o alcance da Súmula 280/STF, e porque, no mérito instrutório, o contrato de abertura de crédito não se mostrou título executivo extrajudicial idôneo, tendo o banco deixado de exibir os contratos antecedentes solicitados, o que justificou a extinção da execução primitiva por ilequidez do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.