AREsp 799757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente (preclusa nos embargos de declaração), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso), e porque a liquidação...

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Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.; Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Réu / Ex Administrador: Tasso Assunção Costa; Réu / Ex Administradora: Vera Lúcia de Araújo Assunção Costa; Réu / Ex Administrador: Cláudio de Araújo Assunção Costa; Instituição Financeira Em Liquidação Extrajudicial: Banco Hércules S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Julgamento Proferido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prevenção (art. 71, §4º Ristj), Preclusão, Súmula 283/stf, Liquidação Extrajudicial, Par Conditio Creditorum, Penhora Vs Indisponibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Art. 612 Do Cpc/1973
Processual Civil Direito Bancário Falência E Recuperação De Empresas Prevenção (art. 71, §4º Ristj) Preclusão Súmula 283/stf Liquidação Extrajudicial Par Conditio Creditorum +3 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Tasso Assunção Costa

Réu / Ex Administrador

Vera Lúcia de Araújo Assunção Costa

Réu / Ex Administradora

Cláudio de Araújo Assunção Costa

Réu / Ex Administrador

Banco Hércules S.A.

Instituição Financeira Em Liquidação Extrajudicial

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada) Julgamento Proferido

Legal Issues

  1. 1 prevenção interna e prazo para arguição (art. 71, §4º RISTJ)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 natureza da liquidação extrajudicial como execução coletiva semelhante à falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de prevenção foi suscitada tardiamente (preclusa nos embargos de declaração), o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do recurso), e porque a liquidação extrajudicial, ao ser convolada em falência, impõe a aplicação da par conditio creditorum, tornando inaplicável o regime de preferência previsto no art. 612 do CPC/1973; ademais, não houve similitude fática suficiente para acolher o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a rejeição dos embargos de declaração