HC 933281 - ACORDAO

HC 933281 - ACORDAO

Como a matéria discutida refere-se à execução penal, a distribuição desses feitos deve ser livre nos termos interpretados do art. 71 do RISTJ; a intimação do paciente foi regularmente realizada nos termos da decisão de origem e, tendo o paciente não comparecido, e tendo sido observada a Resolução CNJ 474/2022, não se configurou constrangimento ilegal. Assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: Pompilio Nascimento de Mendonca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento (unânime)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Prevenção (art. 71 Do Ristj), Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Audiência Admonitória, Mandado De Prisão, Julgamento Extra Petita
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Competência Prevenção (art. 71 Do Ristj) Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Audiência Admonitória +2 more

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Parties

Pompilio Nascimento de Mendonca

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento (unânime)

Legal Issues

  1. 1 alegação de prevenção por distribuição anterior (art. 71 do RISTJ)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 validade da intimação do apenado após expedição de guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida refere-se à execução penal, a distribuição desses feitos deve ser livre nos termos interpretados do art. 71 do RISTJ; a intimação do paciente foi regularmente realizada nos termos da decisão de origem e, tendo o paciente não comparecido, e tendo sido observada a Resolução CNJ 474/2022, não se configurou constrangimento ilegal. Assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental