REsp 1939982 - DECISAO

REsp 1939982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) ou não demonstraram prejuízo concreto (no caso da prevenção), e porque o acórdão de origem reputou suficientes os elementos probatórios para aferir materialidade, autoria e dosimetria, afastando as nulidades processuais invocadas.

Parties
Recorrente: VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA; Co Ré: ELISABETH; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prevenção (art. 83 Do Cpp), Conexão E Suspensão Do Processo (arts. 82 E 92 Do Cpp), Perícia E Materialidade (art. 158 Do Cpp), Dolo E Atipicidade (art. 313 a Do Cp), Desclassificação Para Estelionato E Consunção (art. 171, § 3º Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Prevenção (art. 83 Do Cpp) Conexão E Suspensão Do Processo (arts. 82 E 92 Do Cpp) Perícia E Materialidade (art. 158 Do Cpp) Dolo E Atipicidade (art. 313 a Do Cp) Desclassificação Para Estelionato E Consunção (art. 171, § 3º Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) +1 more

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Parties

VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA

Recorrente

ELISABETH

Co Ré

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ofensa à prevenção (art. 83 do CPP)
  2. 2 Necessidade de reunião de feitos conexos e suspensão (arts. 82 e 92 do CPP)
  3. 3 Ausência de perícia técnica para demonstração da materialidade (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da recorrente ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) ou não demonstraram prejuízo concreto (no caso da prevenção), e porque o acórdão de origem reputou suficientes os elementos probatórios para aferir materialidade, autoria e dosimetria, afastando as nulidades processuais invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.