AREsp 1737346 - DECISAO

AREsp 1737346 - DECISAO

Por maioria unânime na Primeira Turma, reafirmou-se que os processos do acervo deixado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho nos quais houver impedimento do Ministro Manoel Erhardt devem aguardar o sucessor efetivo e não ser redistribuídos por prevenção de Turma, ressalvada a possibilidade de redistribuição em casos de urgência regimentalmente previstos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Questão De Ordem / Decisão
Outcome
De ofício, decisão de fls. 339/342 tornada sem efeito; reafirmado posicionamento sobre aguardar sucessor e vedada redistribuição por prevenção de Turma, salvo urgência regimental.
Legal Topics
Prevenção De Turma, Impedimento, Redistribuição De Processos, Urgência Regimental
Questão De Ordem Regimento Interno Prevenção De Turma Impedimento Redistribuição De Processos Urgência Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Questão De Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os processos do acervo deixado por Ministro falecido ou afastado, nos quais houver impedimento de Ministro convocado, devem aguardar o sucessor efetivo ou ser redistribuídos por prevenção de Turma
  2. 2 Se existem exceções de urgência regimental que autorizem a redistribuição apesar da prevenção

Ratio Decidendi

Por maioria unânime na Primeira Turma, reafirmou-se que os processos do acervo deixado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho nos quais houver impedimento do Ministro Manoel Erhardt devem aguardar o sucessor efetivo e não ser redistribuídos por prevenção de Turma, ressalvada a possibilidade de redistribuição em casos de urgência regimentalmente previstos.

Court Disposition

De ofício, decisão de fls. 339/342 tornada sem efeito; reafirmado posicionamento sobre aguardar sucessor e vedada redistribuição por prevenção de Turma, salvo urgência regimental.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 339/342.
  • Processos do acervo do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho nos quais houver impedimento do Ministro Manoel Erhardt devem aguardar o sucessor efetivo e não devem ser redistribuídos por prevenção de Turma, salvo nos casos de urgência previstos regimentalmente.