AREsp 1795925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, ficando incidido o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, na alínea c do art. 105 da CF não foi indicada a disposição legal federal para demonstrar divergência jurisprudencial, o que torna o recurso inadmissível conforme entendimento consolidado e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prevenção De Incêndios, AVCB, Tutela Antecipada, Licitação, Regime Financeiro Orçamentário, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Prevenção De Incêndios AVCB Tutela Antecipada Licitação +4 more

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto aos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) para aproveitamento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal para fins de divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, ficando incidido o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, na alínea c do art. 105 da CF não foi indicada a disposição legal federal para demonstrar divergência jurisprudencial, o que torna o recurso inadmissível conforme entendimento consolidado e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.