Rcl 42376 - DECISAO

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O pedido de remessa dos autos ao gabinete prevento foi indeferido porque a oportunidade para arguir a prevenção estava preclusa em razão do trânsito em julgado de decisão em feito conexo (HC 684.067/RS em 18/08/2021) que prorrogou a competência do relator; além disso, a Secretaria atuou conforme o Termo de Distribuição e o art.71, §1.º, do Regimento Interno do STJ, e a convocação do Desembargador Olindo Menezes ocorreu em momento em que não havia processos originados da Medida Cautelar mencionada, de modo que não se reconheceu prevenção aplicável.

Parties
Requerente: LUÍS ADRIANO VARGAS BUCHOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Incidental Após Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Prevenção De Relator, Preclusão, Competência De Relatoria, Convocação De Desembargador, Trânsito Em Julgado, Termo De Distribuição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prevenção De Relator Preclusão Competência De Relatoria Convocação De Desembargador Trânsito Em Julgado Termo De Distribuição

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Parties

LUÍS ADRIANO VARGAS BUCHOR

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Incidental Após Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prevenção do Desembargador convocado Olindo Menezes em razão da relatoria anterior do Ministro Nefi Cordeiro
  2. 2 Se o pedido de remessa dos autos ao gabinete prevento estava precluso
  3. 3 Se a aposentadoria do Ministro e a convocação posterior alteram a prevenção e a competência de relatoria

Ratio Decidendi

O pedido de remessa dos autos ao gabinete prevento foi indeferido porque a oportunidade para arguir a prevenção estava preclusa em razão do trânsito em julgado de decisão em feito conexo (HC 684.067/RS em 18/08/2021) que prorrogou a competência do relator; além disso, a Secretaria atuou conforme o Termo de Distribuição e o art.71, §1.º, do Regimento Interno do STJ, e a convocação do Desembargador Olindo Menezes ocorreu em momento em que não havia processos originados da Medida Cautelar mencionada, de modo que não se reconheceu prevenção aplicável.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 363.
  • Publique-se.