REsp 2186055 - ACORDAO

REsp 2186055 - ACORDAO

Havendo prevenção pelo juízo onde tramitou a recuperação judicial quando esta ainda não estava definitivamente encerrada, e sendo a obrigação inadimplida prevista no plano de recuperação judicial de natureza pecuniária (dívida vencida e não paga), tal situação é análoga à impontualidade prevista no art. 94, I, da Lei 11.101/05; assim, o depósito elisivo previsto no art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05 é cabível para obstar a decretação da falência nessas hipóteses, por afastar a presunção de insolvência; portanto, mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP; Recorrida: OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prevenção Do Juízo, Depósito Elisivo, Descumprimento Do Plano De Recuperação Judicial, Ato De Falência, Isonomia, Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Prevenção Do Juízo Depósito Elisivo Descumprimento Do Plano De Recuperação Judicial Ato De Falência Isonomia Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Recorrente

OPP INDÚSTRIA TEXTIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde tramitou processo de recuperação judicial está prevento para apreciação de pedido de falência do mesmo devedor
  2. 2 Se é permitido ao devedor utilizar o depósito elisivo para evitar a falência quando o pedido se funda no descumprimento de obrigação do plano de recuperação judicial, especialmente quando a obrigação for de natureza pecuniária

Ratio Decidendi

Havendo prevenção pelo juízo onde tramitou a recuperação judicial quando esta ainda não estava definitivamente encerrada, e sendo a obrigação inadimplida prevista no plano de recuperação judicial de natureza pecuniária (dívida vencida e não paga), tal situação é análoga à impontualidade prevista no art. 94, I, da Lei 11.101/05; assim, o depósito elisivo previsto no art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05 é cabível para obstar a decretação da falência nessas hipóteses, por afastar a presunção de insolvência; portanto, mantido o acórdão recorrido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido