AREsp 2007043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira controvérsia apoiava-se em interpretação de norma infralegal (Portaria 03/2012 do TJERJ), matéria não aferível em recurso especial, e a segunda controvérsia foi prejudicada pela deficiência de fundamentação da peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF, inexistindo o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LEILA MACEDO DA SILVA MELLO; 1ª Recorrida: UNIMED DE MACAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção Do Relator (art. 930 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral Por Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prevenção Do Relator (art. 930 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Por Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LEILA MACEDO DA SILVA MELLO

Recorrente

UNIMED DE MACAÉ

1ª Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do parágrafo único do art. 930 do CPC (prevenção do relator)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre necessidade de comprovação de prejuízo em indenização por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 obstáculo por fundamento infralegal que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira controvérsia apoiava-se em interpretação de norma infralegal (Portaria 03/2012 do TJERJ), matéria não aferível em recurso especial, e a segunda controvérsia foi prejudicada pela deficiência de fundamentação da peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF, inexistindo o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.