AREsp 1924954 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO SENAI - Contribuição adicional - Empresa contribuinte que alega a conexão da ação de cobrança proposta na 4ª Cível do Foro Central da Capital com a ação anulatória proposta em Belo Horizonte/MG - Decisão que reconhece a existência de conexão e declara a prevenção do Juízo de São Paulo para a apreciação dos feitos - Irresignação - Descabimento - Termo de cooperação firmado entre partes que reconhece o Foro da Capital de São Paulo como competente para dirimir as questões do aludido acordo - Decisão mantida - Recurso desprovido. No presente recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 11, 141, 371, 489, §1º, IV, e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, alegando, em síntese, falta de fundamentação, omissão e obscuridade no acórdão recorrido porquanto deixou de se pronunciar sobre a prevenção e a competência do juízo anterior, a necessidade de suspensão dos autos e existência de outras ações que tramitam em varas distintas. Alega, também, afronta aos arts. 55 a 59 do CPC/2015, e 149 do CTN, sustentando, em suma, a necessidade de que se reconheça a prevenção no juízo correto, que é o de Minas Gerais, para que se reúnam os demais processos conexos. Sustenta, ainda, malferido os arts. 46, §4º, e 53, III, a, do mesmo diploma processual, alegando, em resumo, que a FIEMG é a autoridade administrativa do lançamento tributário, o que atrai a competência da ação de cobrança originária promovida pelo recorrido para o juízo de Minas Gerais. Por fim, entende violado o art. 313, V, do CPC/2015, alegando, em síntese, a ocorrência da prejudicialidade externa ao não suspender o processo, uma vez que existe uma outra ação anulatória em curso, o qual é mais ampla do que a ação de cobrança por abarcar todas as notificações de débito que envolvem as partes. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Sobre a alegada violação dos arts. 11, 141, 371 e 489, §1º, VI, do CPC/2015, diante da suposta ausência de fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões jurídicas que poderiam infirmar a conclusão e a solução adotada no caso concreto, inocorrendo a eiva alegada pela recorrente. No ponto, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que afastou a ocorrência de danos materiais e morais, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1576529/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada contra a FOZ Chapecó S.A., em razão da construção da Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, a qual inviabilizou a atividade pesqueira profissional na região devido à redução de peixes. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando-se os honorários para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, implicando, ainda, a majoração da verba honorária para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). III - No que trata da alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II e parágrafo único, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente as tidas como não examinadas (fls. 2.261-2.263), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e REsp n. 1.649.296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. VII - Na alegação de violação dos arts. 156, 333 e 371, todos do CPC/1973; 6º, VIII, do CDC; 21 da Lei n. 7.347/1985; 927, parágrafo único, do CC, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 2.259-2.268): "Denota-se da prova pericial, portanto, que embora a implantação da usina hidrelétrica tenha trazido alterações ao rio Uruguai e afluentes, não chegou a inviabilizar a pesca na região, vez que a referida atividade não foi interrompida. Vê-se, por outro ângulo, que houve a modificação das espécies de peixes no local - decorrência das novas condições ambientais impostas -, com a substituição das espécies migratórias de grande porte pelas espécies sedentárias de médio e pequeno porte." VIII - Tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles o laudo pericial produzido em juízo, concluído que não foram demonstrados os requisitos de responsabilização objetiva da concessionária recorrida, bem como que a implantação da UHE Foz do Chapecó não inviabilizou a atividade pesqueira na região, porquanto a diminuição da atividade da ictiofauna do rio Uruguai e afluentes é atribuída a diversos fatores, tais como poluição ambiental, supressão da mata ciliar e a prática de pesca predatória, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo documental já analisado, providência vedada em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 1.222.300/SC, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgamento em 11/4/2019, DJe 22/4/2019 e AgInt no AREsp n. 1.288.303/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgamento em 25/10/2018, DJe 7/11/2018). IX - Nesse passo, a incidência do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ também impede o conhecimento dos dissídios jurisprudenciais suscitados. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1547127/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 29/05/2020) Quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, por eventual omissão e obscuridade perpetrada pelo Tribunal de origem, no que toca, em apertada síntese, à prevenção, à competência à suspensão dos autos, constata-se não assistir razão à recorrente. Na hipótese dos autos, da análise dos referidos questionamentos em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão ou obscuridade, senão mera tentativa de reiterar fundamentos jurídicos já expostos pela recorrente desde a apelação e devidamente afastados pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes e deu solução à controvérsia. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com o mesmo fundamento de omissão e obscuridade já mencionados, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da embargante. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça que proveu Recurso Especial e impôs a decretação da nulidade do acórdão do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ: "como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.640.243 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012". 3. Em nenhum momento do decisum há referência a anulação do feito desde a sentença. Incogitável, portanto, essa hipótese extraordinária. Assim, caberá à Corte de Origem apreciar novamente a questão, inclusive o ponto fundamental do cerceamento à defesa, em vista da espécie de responsabilidade já fixada no caso concreto pelo STJ, qual seja, a responsabilidade subjetiva. 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II, E ART. 535 (1.022 DO CPC/15), II, DO CPC/73. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração do direito dos substituídos ao recálculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão, conforme se transcreve a seguir. Quanto à questão em discussão, o Tribunal a quo proferiu o seguinte entendimento (fls. 307-310): (..) A citada medida provisória estendeu aos servidores públicos civis a vantagem de 28,86%, prevendo que as diferenças relativas ao período compreendido entre 1º/1/93 e 30/6/98 seriam pagas, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor. Facultou, ainda, aos servidores que estivessem em litígio judicial, visando ao pagamento da vantagem, receber os valores pela via administrativa, mediante transação a ser homologada no Juízo competente. (..) A renúncia à prescrição garantiu aos servidores públicos civis o recomeço da contagem do prazo de 5 anos, para pleitear as diferenças relativas ao período compreendido entre 1993 e junho de 1998. Nessa perspectiva, verifica-se que o termo inicial do prazo prescricional para o pleito da vantagem de 28,86% é a data da primeira edição da Medida Provisória 1.704, qual seja, 1º/7/1998, não importando suas sucessivas reedições em renovação da renúncia por parte da administração. (..) II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. III - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em via de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1807352/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020) Ao reexaminar o acórdão recorrido em confronto com as razões do recurso especial, verifica-se que o fundamento apresentado naquele julgado, de que o débito em questão remonta o período de 07/2016 a 06/2018 - ou seja, anterior à referida rescisão do Termo de Cooperação celebrada, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, constata-se que no acórdão objurgado não foi analisado nem discutido o conteúdo dos arts. 46, §4º, 53, III, a, 55 a 59 e 313, V, do CPC/2015, bem como o art. 149 do CTN, apontados no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, indispensável para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da súmula 282 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. E ainda que assim não fosse, percebe-se que o Tribunal a quo, com lastro nas cláusulas contratuais e no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que é que lídima a r. decisão recorrida, considerando que o Termo de Cooperação firmado entre partes (fls. 71), previu que o Foro da Comarca Capital do Estado de São Paulo seria o competente para dirimir as questões originadas pelo aludido termo. Ademais, a argumentação da agravante no sentido de que o aludido Termo de Cooperação fora rescindido em julho de 2018 (fls. 3142), não traz repercussão à presente demanda (..). Dessa forma, infirmar as conclusões do acórdão recorrido nos termos requeridos exigiria a revisão de cláusulas contratuais do Termo de Cooperação e o reexame dos demais elementos fático-probatórios do processo, providências estas que se encontram vedadas no âmbito estreito do recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, também, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVALIDADE. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A verificação acerca da ausência de validade da cláusula de eleição de foro depende da interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame probatório, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 453.659/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.