AREsp 1843902 - ACORDAO

AREsp 1843902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por exigir-se reexame de fatos e provas e interpretação contratual — vedados em recurso especial — e por não ter sido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIOS S/A; Embargante/executado: VKN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Réu: BANCO DAYCOVAL S. A.; Embargante/corré: NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.; Embargante: IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR; Embargante: GERSON JONAS PITTORRI; Embargante: MÁRCIO MILIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prevenção E Competência Relativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Liquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios Contratuais, Fiança E Responsabilidade Dos Fiadores, Execução, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Prevenção E Competência Relativa Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Dissídio Jurisprudencial Liquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios Contratuais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIOS S/A

Agravante

VKN MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante/executado

BANCO DAYCOVAL S. A.

Réu

NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.

Embargante/corré

IGNÁCIO DE MORAES JUNIOR

Embargante

GERSON JONAS PITTORRI

Embargante

MÁRCIO MILIONI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prevenção e competência relativa (art. 71 do RISTJ)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado e Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, por exigir-se reexame de fatos e provas e interpretação contratual — vedados em recurso especial — e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial ou a prevenção alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial.