AREsp 2780302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia exigiria interpretação do Regimento Interno do TRF2 (norma diversa de lei federal), situação em que incide, por analogia, a Súmula 399/STF, além de a parte não ter impugnado o fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e não ter demonstrado prequestionamento nos termos pretendidos (Súmula 282/STF); aplicou-se também o art. 282, §1º, do CPC quanto à ausência de nulidade sem prejuízo demonstrado.

Parties
Agravante: OSVALDO PEREIRA SANTOS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção Para Julgamento, Prequestionamento, Nulidade E Ausência De Prejuízo (art. 282, §1º Cpc), Interpretação De Regimento Interno, Súmulas 399/283/282 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prevenção Para Julgamento Prequestionamento Nulidade E Ausência De Prejuízo (art. 282, §1º Cpc) Interpretação De Regimento Interno Súmulas 399/283/282 STF +1 more

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Parties

OSVALDO PEREIRA SANTOS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a prevenção para julgamento é do relator (art. 930, CPC/2015) ou do órgão julgador conforme Regimento Interno do TRF2 (art. 77, §1º RI/TRF2)
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de regimento interno do tribunal (Súmula 399/STF)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a controvérsia exigiria interpretação do Regimento Interno do TRF2 (norma diversa de lei federal), situação em que incide, por analogia, a Súmula 399/STF, além de a parte não ter impugnado o fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e não ter demonstrado prequestionamento nos termos pretendidos (Súmula 282/STF); aplicou-se também o art. 282, §1º, do CPC quanto à ausência de nulidade sem prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.