AREsp 2618154 - DECISAO

AREsp 2618154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada prevenção entre ação cível e ação penal não se sustenta diante da autonomia das esferas (Súmula 83/STJ) e porque a insurgência quanto ao déficit probatório demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: CRISTIANE BEIRAO; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prevenção Por Conexão, Autonomia Das Esferas Cível E Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Peculato
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Competência Prevenção Por Conexão Autonomia Das Esferas Cível E Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CRISTIANE BEIRAO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão entre ação cível e ação penal gera prevenção entre juízos de naturezas distintas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposto vício de competência por prevenção
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada prevenção entre ação cível e ação penal não se sustenta diante da autonomia das esferas (Súmula 83/STJ) e porque a insurgência quanto ao déficit probatório demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.