HC 644131 - DECISAO

HC 644131 - DECISAO

Defiro o pedido da Defesa e determino o encaminhamento dos autos ao Em. Min. João Otávio de Noronha para que se verifique a existência de prevenção por sucessão, nos termos do art. 71 do RISTJ; se o Ministro não reconhecer a prevenção, que os autos voltem conclusos.

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Parties
Requerente: d. Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Petição / Encaminhamento Ao Relator Para Verificação De Prevenção (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido deferido; autos encaminhados ao Em. Min. João Otávio de Noronha para consulta sobre possível prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ; se não for reconhecida a prevenção, os autos devem voltar conclusos.
Legal Topics
Prevenção Por Sucessão, Prevenção (art. 71 Do Ristj), Encaminhamento Ao Relator
Habeas Corpus Processo Penal Prevenção Prevenção Por Sucessão Prevenção (art. 71 Do Ristj) Encaminhamento Ao Relator

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Parties

d. Defesa

Requerente

Procedural Posture

Petição / Encaminhamento Ao Relator Para Verificação De Prevenção (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prevenção por sucessão
  2. 2 verificação de possível prevenção para julgamento
  3. 3 relacionamento com HCs indicados

Ratio Decidendi

Defiro o pedido da Defesa e determino o encaminhamento dos autos ao Em. Min. João Otávio de Noronha para que se verifique a existência de prevenção por sucessão, nos termos do art. 71 do RISTJ; se o Ministro não reconhecer a prevenção, que os autos voltem conclusos.

Court Disposition

Pedido deferido; autos encaminhados ao Em. Min. João Otávio de Noronha para consulta sobre possível prevenção, nos termos do art. 71 do RISTJ; se não for reconhecida a prevenção, os autos devem voltar conclusos.

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 249-251.
  • Determino sejam encaminhados os presentes autos ao Em. Min. João Otávio de Noronha, para consulta acerca de possível prevenção para julgamento, nos termos do art. 71 do RISTJ.